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A Lei nº 120/2015 de 1 de setembro reforça os direitos de maternidade e paternidade. Estas medidas entram em vigor com o Orçamento de Estado posterior à sua publicação.

Jorge M. Saraiva
Presidente da Comissão Nacional da Saúde Materna da Criança e do Adolescente

Edifício Cruzeiro, nº 4 - 2º andar Sala 32
Largo de Celas
3000-132 Coimbra  





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